Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigenet orçmento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 4.000.000 ( quatro mulhõe de cruzeiros), para fazer faces as despesas com a implantação do conjunto residencial PARQUE FORÇA DO POVO, como a seguir discrimina:

Os recursos necessário à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do § 1°, Inciso I, II, III e IV do Art. 43, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme Decreto de abertura.

Fica, também, o Preeito Municipal autorizado a tomar as medidas que se tornarem necessárias, para fazer as doações os terrenos, conforme critérios, estabelecidos na forma da Legislação em vigor, a pessoa de baixa renda devidamente comprovada.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.