Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 670.000, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou, e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial do valor de Cr$ 670.000 (seiscentos e setenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas com aquisição de equipamento para o setor de abastecimento, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04160212.008 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 607.000
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no arrtigo mencionado nesta Lei, serão obtidos na forma da Lei Fedral n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
03.03090432.007 - Funcionamento da Assessoria de Planejamento
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
Passa de Cr$ 2.000.000
Passa Cr$ 1.330.000
Contenção de Cr$ 670.000