Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 36.000,00, para fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNIICPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma de Legislação vigente aprovou, e eu sancio e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), para fazer faces às despesas de exercícios anteriores referente a pessoal do Legislativo Municipal, como a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 36.000.00
Os recursos necessário à cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Leu, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.9999999.001 - Reserva de Contigência
9.0.0.0 - Reserva de Contigência
Passa de Cr$ 2.500.000,00
Para Cr$ 2.464.000.00
Contenção de Cr$ 36.000.00