Ficam elevados em 85% (oitenta e cinco por cento), os níveis de vencimentos e/ou salários o funcionalismo público municipal.

Ficam elevados em 85% (oitenta e cinco por cento), as pensões  eproventos dos pensionistas e inativos.

Para atender ao aumento das despesas concedio nesta Lei, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se tornarem necessárias ao vigente orçamento da Prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a 1° agosto do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.