Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

52

1965

10 de Abril de 1965

Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3º da Lei nº 33 de 14/11/1963 serão elevados em 50%.


Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3º da Lei nº 33 de 14/11/1963 serão elevados em 50%.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
      Os vencimentos fixados no nível 3, 4, 5 e 6 do Quadro I - Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3°, da Lei n° 33, de 14/1//1963, não elevados em 50% na conformidade da seguinte tabela: SITUAÇÃO ANTERIOR: Nível I Cr$ 2.000 Nível II Cr$ 5.000 Nível III Cr$ 8.000 Nível IV Cr$ 12.000 Nível V Cr$ 16.000 Nível VI Cr$ 20.000 SITUAÇÃO ATUAL Nível I Cr$ 2.000 Nível II Cr$ 5.000 Nível III Cr$ 12.000 Nível IV Cr$ 18.000 Nível V Cr$ 24.000 Nível VI Cr$ 30.000
        As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias,ficando o Chefe do poder Executivo autorizado a suplementação no caso de insuficiência.
          O aumento será concedido tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1966.
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 10 de abril de 1965

              José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal

              Francisco Wanderley Moura - Secretário