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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

46

1964

14 de Novembro de 1964

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros)

TMS TMI TVL TVT TVR
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros)
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º.   
      Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial a quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), destinado aquisição de um terreno a construção da cadeia da sede deste município.
        Art. 2º.   
        O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro
          Art. 3º.   
          A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             

            Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 14 de novembro de 1964

            José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal

            Francisco Wanderley Moura - Secretário

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