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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

21

1961

8 de Setembro de 1961

Reconhece de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal pelo LYON CLUBE e autoriza abertura de um crédito de Cr$ 150.000,00

TMS TMI TVL TVT TVR
 
 
LEI Nº 21
    Reconhece de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal, , pelo LYON CLUBE e autoriza abertura de um crédito de Cr$ 150.000,00.
       
      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º.   
        Fica reconhecida de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal pelo LYON CLUBE.
          Art. 2º.   
          Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), para fazer faces ao trabalho de acabamento de obra a que se refere o artigo 1º.
            Art. 3º.   
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
               

              Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de setembro de 1961

              Heraldo Bezerra - Prefeito Municipal

              Eduardo Rodrigues Filho - Secretário

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