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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

18

1961

3 de Março de 1961

Dispõe sobre ajuda do Município à manutenção do ginásio Domingos Paes.

TMS TMI TVL TVT TVR
 
 
Lei nº 18, de 03 de março de 1961.
    Dispõe sobre a ajuda do Município á manutenção do Ginásio domingos Paes.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
        Art. 1º.   
        O Ginásio Domingos Paes desta cidade, mantida pela Campanha Nacional de Educandários gratuitos e reconhecido de utilidade pública pela Lei nº 19 de 03 de março do decorrente ano, funcionará com o concursos material deste Município.
          Art. 2º.   
          O Município contribuirá, anualmente, com vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) por cada turma constante da matrícula do Ginásio.
            O Orçamento Municipal destinará dotação específica para atender os disposto neste artigo.
              Art. 3º.   
              Para atender o compromisso do Município no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal, autorizado abrir o necessário crédito especial.
                Art. 4º.   
                Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado abrir o crédito especial de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) para fazer faces as despesas de instalação de Ginásio a que se refere esta Lei.
                  Art. 5º.   
                  Os recursos do Município dispuser para dar cumprimento à presente Lei, serão entregues ao Setor Municipal da Campanh Nacional de Educandários Gratuitos, mediante requisição do respectivo encarregado.
                    Art. 6º.   
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
                       

                      Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 03 de março de 1961

                      Heraldo Bezerra - Prefeito Municipal

                      Eduardo Rodrigues Filho - Secretária

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