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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

14

1960

2 de Maio de 1960

Autoriza o Prefeito Municipal abrir créditos especiais na proporção de recebimento do auxílio do Governo Federal e Estadual

TMS TMI TVL TVT TVR
 
 
LEI Nº 14, DE 02 DE MAIO DE 1960.
    Autoriza o Prefeito Municipal a abrir créditos especiais na proporção do recebimento dos auxílios dos Governos Federal e Estadual.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º.   
        Fica aprovado o Plano de Aplicação dos recursos que o Município receber, para recuperação do seu patrimônio, destruído, em partes, pelas inundações originadas do desabamento da represa hidráulica de Orós.
          Art. 2º.   
          Fica o prefeito Municipal autorizado abrir crédito especias, para atender às despesas com recuperação que se refere o artigo anterior, nas quantias correspondentes aos auxílios que foram distribuídos ao Município.
            Art. 3º.   
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e a sua vigência corresponderá ao tempo de concessão dos auxílios a que se refere o artigo anterior.
              Art. 4º.   
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 02 de maio de 1960

                Heraldo Bezerra - Prefeito Municipal

                 

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