Lei nº 1.015, de 06 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com aquisição e confecção dos uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e para os Agentes Comunitários de Endemias - ACS de Jaguaribara - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autoriza a Secretaria de Saúde do Município, a custear despesas com aquisição ou confecção de uniformes, para distribuição gratuita com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, do município de Jaguaribara/CE.
Os uniformes serão fornecidos pela Secretaria de Saúde do Município, com periodicidade de reposição, conforme a necessidade, a quantidade e o modelo.
No ato de entrega dos uniformes os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, assinaram um termo de recebimento e de responsabilidade para a conservação dos mesmos.
As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento do Fundo Municipal de . Saúde de Jaguaribara, em cada exercício financeiro.