Lei nº 1.004, de 03 de setembro de 2018
Dispõe sobre a revogação dp paragrafo único do Artigo 1.º da Lei Nº 996/2018, de 06/06/2018, que inclui a "FESTA DE SANTA ROSA DE LIMA E SÃO GONÇALO", Padroeiros do município de Jaguaribara, no calendário oficial de eventos do município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica revogado e sem efeito, o Parágrafo Único do Artigo 1º (primeiro), da Lei nº 996/2018, de 26/06/2018, que estabelece a proibição na realização de festas dançantes, serestas, shows e eventos de qualquer natureza, em clubes de pequeno e grande porte, praças ou ruas, nas datas pré-definidas e divulgadas oficialmente, em que houver programação social e/ou cultural alusivas à Festa de Santa Rosa de Lima, Padroeira de Jaguaribara, durante a realização da “FESTA DE SANTA ROSA DE LIMA”, e de “SÃO GONÇALO”, Padroeiros do Município de Jaguaribara, passando a legislação a ficar com a seguinte redação:
(REVOGADO pela Lei nº 1004/2018, de 03 de setembro de 2018).