Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 |
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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| Emenda Constitucional nº 31, de 04 de dezembro de 2000 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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| Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 |
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
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| Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 |
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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| Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000 |
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 27, de 21 de março de 2000 |
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
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| Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000 |
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 |
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
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| Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999 |
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
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