Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 17.202, de 08 de abril de 2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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| Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 |
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
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| Lei nº 17.196, de 03 de abril de 2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO.
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| Lei nº 17.195, de 03 de abril de 2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDEARQS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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| Lei Orçamentária nº 17.194, de 27 de março de 2020 |
Dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período emergencial de estadual de saúde
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| Lei nº 17.194, de 26 de março de 2020 |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE.
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| Lei Orçamentária nº 17.193, de 27 de março de 2020 |
Altera a lei Nº 15.812, de 20 de Juho de 2015, que dispõe a cerca do Imposto sobre Transmissão Causa MORtis e Doação, de quaisquer bens ou direitos- JTCD
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| Lei nº 17.193, de 26 de março de 2020 |
ALTERA A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCD.
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| Lei Orçamentária nº 17.186, de 24 de março de 2020 |
Altera a Lei Nº 12.860, de 11 de Novembro de 1998.
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| Lei nº 17.175, de 14 de janeiro de 2020 |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.360, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL.
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