Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Orçamentária nº 17.209, de 15 de maio de 2020 |
Inclui a sessão II - a no capítulo I do título II da Lei Nº 12.509, de 06 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei nº 17.209, de 15 de maio de 2020 |
INCLUI A SEÇÃO II A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
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| Lei nº 17.208, de 11 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19).
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| Lei Orçamentária nº 17.207, de 30 de abril de 2020 |
Estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas- fake news - sobre epidemias, endemias, e pandemias no Ceará.
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| Lei nº 17.207, de 30 de abril de 2020 |
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei Orçamentária nº 17.206, de 23 de abril de 2020 |
Cria o programa Estadual de incentivo ás doações para saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo Coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecida no âmbito Estadual
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| Lei nº 17.206, de 23 de abril de 2020 |
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL.
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| Lei nº 17.205, de 17 de abril de 2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO AUXÍLIO EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BUSCANDO GARANTIR A ESSE CORPO DISCENTE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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| Lei nº 17.204, de 17 de abril de 2020 |
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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| Lei nº 17.203, de 17 de abril de 2020 |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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