Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 |
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002 |
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
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| Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002 |
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
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| Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 |
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002 |
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
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| Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001 |
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001 |
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 |
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 |
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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