Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60884
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 3.065, de 06 de maio de 1882 |
Contém diversas disposições sobre concordatas.
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| Decreto nº 3.065, de 06 de maio de 1882 |
Contém diversas disposições sobre concordatas.
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| Decreto nº 3.012, de 22 de outubro de 1880 |
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
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| Decreto nº 3.012, de 22 de outubro de 1880 |
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
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| Decreto nº 3.001, de 09 de outubro de 1880 |
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo.
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| Decreto nº 3.001, de 09 de outubro de 1880 |
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo.
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| Decreto nº 2.662, de 09 de outubro de 1875 |
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.
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| Decreto nº 2.662, de 09 de outubro de 1875 |
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.
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| Decreto nº 1.746, de 13 de outubro de 1869 |
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
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| Decreto nº 1.746, de 13 de outubro de 1869 |
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
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