Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010 |
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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| Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 |
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
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| Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 |
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
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| Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 |
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social
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| Emenda Constitucional nº 63, de 04 de fevereiro de 2010 |
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias
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| Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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| Emenda Constitucional nº 61, de 11 de novembro de 2009 |
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça
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| Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 |
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
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| Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 |
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
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