Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.081, de 10 de março de 2021 |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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| Resolução nº 4, de 24 de dezembro de 2020 |
INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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| Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de dezembro de 2020 |
Em nome do povo Jaguaribarense, no exercício da atividade constituinte, derivada da expressa reserva de poder da representação soberana da nação brasileira, a Assembleia Municipal Constituinte, invocando a proteção de Deus, adota e PROMULGA a presente Lei Orgânica do Município de Jaguaribara, ajustada ao estado democrático de direito, implantado na República Federativa do Brasil.
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| Resolução nº 2, de 17 de janeiro de 2019 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores e subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências
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| Resolução nº 1, de 17 de janeiro de 2019 |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaribara, alterando vencimentos, cria gratificações, definindo remunerações, e dá outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017 |
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017 |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 97, de 04 de outubro de 2017 |
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
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| Emenda Constitucional nº 96, de 06 de junho de 2017 |
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica
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| Emenda Constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017 |
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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