Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014 |
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
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| Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014 |
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
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| Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013 |
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
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| Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013 |
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
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| Emenda Constitucional nº 74, de 06 de agosto de 2013 |
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 73, de 06 de junho de 2013 |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiõe
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| Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais
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| Emenda Constitucional nº 71, de 29 de dezembro de 2012 |
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura
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| Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 |
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
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| Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal
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