Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60882
| Epigrafe | Ementa |
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| Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018 |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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| Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018 |
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
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| Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018 |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
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| Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018 |
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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| Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018 |
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
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| Medida Provisória nº 862, de 04 de dezembro de 2018 |
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
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| Medida Provisória nº 861, de 04 de dezembro de 2018 |
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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| Medida Provisória nº 860, de 03 de dezembro de 2018 |
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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| Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018 |
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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| Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018 |
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
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