Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 2.662, de 09 de outubro de 1875 |
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.
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| Decreto nº 2.662, de 09 de outubro de 1875 |
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes.
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| Decreto nº 1.746, de 13 de outubro de 1869 |
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
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| Decreto nº 1.746, de 13 de outubro de 1869 |
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
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| Decreto nº 1.696, de 15 de setembro de 1869 |
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.
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| Decreto nº 1.696, de 15 de setembro de 1869 |
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.
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| Decreto nº 1.352, de 19 de setembro de 1866 |
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.
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| Decreto nº 1.352, de 19 de setembro de 1866 |
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.
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| Decreto nº 2.647, de 19 de setembro de 1860 |
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas
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| Decreto nº 2.647, de 19 de setembro de 1860 |
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas
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