Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 87, de 24 de dezembro de 1889 |
Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.
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| Decreto nº 87, de 24 de dezembro de 1889 |
Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.
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| Decreto nº 86, de 24 de dezembro de 1889 |
Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.
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| Decreto nº 86, de 24 de dezembro de 1889 |
Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.
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| Decreto nº 85-A, de 23 de dezembro de 1889 |
Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.
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| Decreto nº 85-A, de 23 de dezembro de 1889 |
Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.
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| Decreto nº 85, de 23 de dezembro de 1889 |
Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
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| Decreto nº 85, de 23 de dezembro de 1889 |
Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
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| Decreto nº 84, de 23 de dezembro de 1889 |
Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 84, de 23 de dezembro de 1889 |
Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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