Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 215, de 22 de fevereiro de 1890 |
Concede a João Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital empregado no estabelecimento de um engenho central no Estado de Pernabmuco.
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| Decreto nº 215, de 22 de fevereiro de 1890 |
Concede a João Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital empregado no estabelecimento de um engenho central no Estado de Pernabmuco.
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| Decreto nº 214, de 22 de fevereiro de 1890 |
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 10.196 de 23 de fevereiro de 1889, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, á companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organizar, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Jaboatão, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento, approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889, e marca prazos para a assignatura do contracto, para a organização da companhia, para a inauguração do engenho central e apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do citado decreto n. 10.393.
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| Decreto nº 214, de 22 de fevereiro de 1890 |
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 10.196 de 23 de fevereiro de 1889, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, á companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organizar, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Jaboatão, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento, approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889, e marca prazos para a assignatura do contracto, para a organização da companhia, para a inauguração do engenho central e apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do citado decreto n. 10.393.
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| Decreto nº 213, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
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| Decreto nº 213, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
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| Decreto nº 212, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.
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| Decreto nº 212, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.
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| Decreto nº 211, de 20 de fevereiro de 1890 |
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
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| Decreto nº 211, de 20 de fevereiro de 1890 |
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
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