Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 220, de 26 de fevereiro de 1890 |
Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim.
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| Decreto nº 220, de 26 de fevereiro de 1890 |
Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim.
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| Decreto nº 219, de 25 de fevereiro de 1890 |
Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos.
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| Decreto nº 219, de 25 de fevereiro de 1890 |
Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos.
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| Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890 |
Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação.
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| Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890 |
Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação.
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| Decreto nº 217, de 24 de fevereiro de 1890 |
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
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| Decreto nº 217, de 24 de fevereiro de 1890 |
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
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| Decreto nº 216-E, de 22 de fevereiro de 1890 |
Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial.
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| Decreto nº 216-E, de 22 de fevereiro de 1890 |
Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial.
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