Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 |
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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| Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado
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| Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 |
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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| Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 |
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
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| Emenda Constitucional nº 84, de 02 de dezembro de 2014 |
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
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| Emenda Constitucional nº 83, de 05 de agosto de 2014 |
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
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| Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014 |
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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| Emenda Constitucional nº 81, de 05 de junho de 2014 |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal
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| Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014 |
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências
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