Lei nº 854, de 01 de setembro de 2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, o Sr. Francisco Holanda Guedes. no uso de suas atribuições legais, confonne lhe confere a Lei Orgânica Municipal, subemete a apreciação, discussão e \ctação da Câmara Municipal de Jaguaribara a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal no vâlor de RS 45.000,00 (Trinta Mil Reais), destinados a Construção de Jazigos no Cemitério Público de Jaguaribara, com recursos próprios, na forma que indica a seguir:
Unidade Orçamentária: 05.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO:
Dotação orçamentária | Descrição |
| 05 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO |
| 05.01 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO |
| 14 | DIREITO DA CIDADANIA |
| 14.452 | SERVIÇOS URBANOS |
| 14.452.0337 | SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
| 05.01. 14.452.0337.1.023 | Construçâo e Reforma de Jazigos no Cemitério Público |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.0 00.00 00 | Pessoal e Encargos Sociais |
| 3.1 .90.00 00 | Aplicações Diretas |
| 3.3.90.36.00 | Outros Seviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000.00 |
| 3.3.90.19 00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00 00.00 | investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações RS 35.000,00 |
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art.167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação paÍcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º.III da Lei Nº 4.320/1964, a seguir:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 03.01 | SECRETARIA DE PLANEJ. ADMTNISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| 03.01.99.999.0999.9.001 | Reserva de Contingência |
| 9.9.99.99.00 | Reserva de Contingência RS 45.000.00 |
Fica autorizada a inclusão das Ações criada(s) pela presente Lei, no Plano Plurianual_PPA,2014-2017, do Govemo Municipal de Jaguaribara - Lei Municipal nº 835 de 11 de outubro de 2013.