Fica autorizada o Administração Pública Municipal de Joguoriboro o controir despesos de foÍmo emergenciol - otrovés de Processo de Dispenso de Licitações, nos termos estabelecidos no art. 24, inciso lV do Lei No 8.666/93 - pelo prazo de 90 (noventa) dias para atender a necessidade temporária de excepcionol interesse público do Município de Jaguaribara.

A contratação em comento tem o fito de adquirir insumos, materiais, produtos e serviços indispensáveis oo funcionomento do Máquina Administrotivo, tois como aquisição de medicamentos. impressos, materia de expediente, material de limpeza, oxigênio, gás de cozinha, gêneros alimenticíos, combustível, serviços de assessoria contábil e jurídica, locação de veículos e de carros-pipa e aquisição de material médico-hospitalar em caráter de urgência para garantia da prevenção, proteção e promoção do sáude, bem como tratamento, aquisição e recuperação de equipamentos, recuperação dos instoloçôes físicos, dentre outros.

A permissão estende-se, ainda, á aquisição de outros produtos e equipamentos não previstos no artigo anterior e indispensáveis ao funcionamento e manutenção da Prefeitura Municipal de jaguaribara e demais Unidades Gestoras. 

As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotoçôes próprios consignados no Orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.