Lei nº 799, de 27 de março de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, Sr. Edvaldo Almeida Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 124.200,00 ( cento e vinte quatro mil e duzentos reais ), pata atender as dotações orçamentárias coma criação da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Município, na forma que indica a seguir:
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 16.01 | SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA | ||
| 16.01.04.122.0447.2.087 | Funcionamento da Secretaria da Pesca e Aquicultura - SPA | ||
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | R$ | 8.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 25.200,00 |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | R$ | 4.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias - Civil | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita | R$ | 30.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ | 15.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica | R$ | 15.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 14.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura dos Créditos mencionado nos artigos primeiro e segundo desta Lei serão obtidos na forma de Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçmentária disponíveis no vigente orçamento da Câmara Municipal conforme quadro abaixo, a seguir:
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 10.01 | SEC. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | ||
| 10.01.99.999.0999.9.001 | Reserva de Contingência | ||
| 9.9.99.99.00 | Reserva de Contingência | R$ | 124.200.00 |