Lei nº 777, de 13 de julho de 2011
Decreta de utilidade pública à Associação Comunitária de Casa Nova e localidades circunvizinhas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Orgânica do Municipio.
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASA NOVA E LOCALIDADES CIRCUNVIZINHAS, CNPJ Nº 04.435.344/0001-84, entidade de personalidade juridica e de direito privado, sem fins lucrativos, orientada para prestação de serviços de Assistência Social dos Produtores do Sitio Casa Nova e localidades circunvizinhas, localizada no Sitio Casa Nova, zona rural do município de Jaguaribara-Ce..