Lei nº 773, de 22 de junho de 2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal e seguridade social da Prefeitura de Jaguaribara, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, Sr. Edvaldo Almeida Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Jaguaribara, O Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), destinado ao reforço de dotações orçamentárias conforme dispõe o Inciso | do art. 41 e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de satisfazer a cobertura de despesas com as contribuições previdenciárias e os parcelamentos da dívida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, incluindo nas Secretarias e Fundos Municipais as Classificações Econômicas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual = LOA para o exercício de 2011, a seguir:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 03.01 | SEC. DA INFRA-ESTRUTURA E URBANIMO |
| 03.01.15.122.0329.2.008 | Coordenação dos Serviços Administrativos da Sec. de InfraEstrutura e Urbanismo |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais R$ 30.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00 |
| 04.01 | SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| 04.01.20.122.0329.023 | Coordenação dos Serviços Administrativos da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ | | 20.000,00 |
| 07.01 | SECRETARIA DE SAÚDE |
| 07.01.10.122.0329.2.040 | Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde |
| 3.2.90.21.00 | Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00 |
| 4.6.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 30.000,00 |
| 08.01 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA -SEDUC |
| 08.01.12.122.0291.2.052 | Coordenação dos Serviços Administrativos da Secretaria de Educação Básica - SEDUC |
| 3.2.90.21.00 | Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00 |
| 4.6.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado R$' 20.000,00 |
| 08.02 | FENDO DE MAN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES |
| 08.02.12.361.0231.2.053 | Manutenção e Desenv. da Educação Básica e Valorizaçãao aos Profissionais- FUNDEB 40% |
| 3.2.90.21.00 | Juros Sobre a Dúvida por Contrato (RS) 10.000.00 |
| 4.6.90.71.00 | Principal da Dívida Contratual Resgatado (RS) 25.000.00 |
| 11.01 | SECRETARIA DA JUVENTUDE E DA CUTURA |
| 11.01.04 122.0329.2.100 | Funcionamento da Secretária da juventude e da Cultura |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais (RS) 10.000.00 |
| 13.01 | SECRETÁRIA DO TURISMO |
| 13.01.04.122.0329.2.110 | Funcionamento da Secretária de Turismo |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais (RS) 10.000.00 |
| 14.01 | SECRETARIA DO DESPORTO |
| 14.01.04.122.0329.2.114 | Funcionamento da Secretária de Desporto do Município |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais (RS) 10.000.00 |
Os recursos necessários à cobertura dos Créditos mencionados nos artigos primeiro e segundo desta Lei serão obtidos na forma na do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de e 17 de março de 1964, atráves de anulação parcial de dotação orçamentária disponiveis no vigente orçamento da Pefeitura Municipal de jaguaribara a seguir.
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 10.01 | SEC. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| 10 .01.99.999.0999.9.001 | Reserva de Contingência |
| 9.9.99.99.00 | Reserva de Contingência RS 195.000,00 |
Fica autorizado aq incluir o presente Crédito Especial, nos Leis Municipais: Nº 569/2005 de 21/09/2009 (Plano Plurianval-PPA) e Lein* 7344/WMiQ de 2 de maio de 2010 (Lei de Dretrzes Orçamentárias —- LDO). com os érgãos e unidades crcomentários enviados por meio eletrônico para o Sistema de Informações Municipais — SIM do Tribunal de Contas dos Municipios no exercicio de 2011.