Fica autorizado o serviço de radiodifusão comunitária no âmbito municipal em caráter provisório para a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PAULA CLOTILDE - CNPJ: 05.333.460/0001-55 em caráter provisório até que seja autorizado à habilitação de canal pelo Ministério das Comunicações.

O Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal em caráter provisório aos preceitos da Constituição Federal.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando a legislação federal e estadual em vigor.

A emissão do serviço de radiodifusão atenderá em sua programação finalidades educativas, artísticas e jornalística na comunidade e da integração dos membros da comunidade local.

Os requisitos para o funcionamento da emissora estão estabelecidos na Lei Federal n° 9.612 de 19 de fevereiro de 1998.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.