Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar, no valor R$ 623.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais), para o reforço de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
0301 - SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.041220412.008 - Funcionamento so Setor Financeiro da Prefeitura
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.121222912.013 - Coordenação dos Serv. Administ. da Sec. de Educação, Cultura
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.34.00.00 - Outras Desp´. Pessoal Dec. Contrat. Terceiros R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outras Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
0402.123642672.019 - Transporte de Estudantes Universitários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
0402.123652712.021 - Funcionamento da Unidade Escolar ABC
3.3.90.00.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
0403 - FUNDO MUNICIPAL DE MAN. E DES. ENS. FUND. VAL. MAGISTER.
0403.123612312.025 - Func. da Rede de Ens. Fundamental e Valoriz. do Magistério - FUNDEF
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
0601 - SECRETARI DE SAÚDE/F.M.S
0601.103011712.032 - Funcionamento da Rede de Unidades de Saúde
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 70.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
0701 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL/F.M.A.S
0701.081221372.035 - Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
0801 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.151224352.042 - Coordenação dos Serv. Admin. da Sec. de Obras, Urb. e Serv. Públicos
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 40.000,00
0801.154513322.043 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
0801.154523362.045 - Limpeza de Vis e Logradouros Públicos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 2.000,00
0801.175123762.048 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.041220362.003 - Corrdenação e Supervisão do Prefeito Municipal
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.610,00
0201.041310822.005 - Divulgação e Promoção do Município de Jaguaribara
3.1.90.11.00 - Vencimentos dos Serv. Administ. da Sec. de Administração e Finanças
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outros R$ 8.000,00
3.3,90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 9.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.041220372 - Coordenação dos serv. Administ. da Sec. de Administração e Finanças
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terceiros R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 39.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 24.000,00
0301.048410412.009 - Amortização da Dívida Pública Municipal
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
0301.195710562.010 - Funcionamento da Ilha Digital
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.000,00
0301.288469782.012 - Encaegos Previdenciários
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 45.000,00
0402 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0402.123612322.017 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil R$ 1.900,00
0402.123652712.020 - Funcionamento da Rede de Creches Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil R$ 4.900,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 4.900,00
3.3.36.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.400,00
0402.123652712.021 - Funcionamento da Unidade Escolar ABC
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 4.390,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Física R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00
0402.123662812.022 - Funcionamento de Educação de Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 22.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 9.000,00
0402.133923072.023 - Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00
0402.278116111.003 - Implantação e Melhoria de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 19.500,00
0402.278126162.024 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 5.900,00
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 11.000,00
0403.123612312.025 - Func. da Rede de Ens. Fundamental e Val. do Magistério - FUNDEF
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.800,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 16.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 17.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.800,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.100,00
0403.123612382.026 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.900,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.900,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.900,00
0403.123632512.027 - Habilitação de Docentes
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.900,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 5.900,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.900,00
0501 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0501.206050381.019 - Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçoes R$ 2.300,00
0701 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0701.082411211.008 - Construção da Casa do Idoso
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 9.500,00
0701.082443172.037 - Funcionamento da Casa do Cidadão
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 14.000,00
0701.123651322.068 - Programa de Erradicação do trabalho Infantil
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
0701.123652712.039 - Progra de Ação Continuada
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 17.000,00
0801 - SECRETARIA DE OBRAS, URBAISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.236955361.015 - Construção do Polo Turístico de Jaguaribara
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.300,00
0801.247225521.016 - Implatação e Melhoria do Sistema de Retransmissão de Sinais de TV
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 6.900,00