Denomina o Ginásio Coberto de Esporte, localizado na Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, considerando o que determine a Lei MunicipL N° 430/2001, DE 11/07/2001.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Ginásio Poliesportivo Osmundo Rebouças, será um dos centros esportivos, edificado dentro da área da Vila Olímpica Erasmo Bezerra de Freits, cujas práticas esportivas, por se tratar de patrimônio público intransferível do Município de Jaguaribara, serão coordenadas e desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Esporte - CME.