Autroiza a celebração de convênio com o Tribunal Eleitoral do Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional do Estado do Ceará, com a finalidade de estabelecer um sistema de cooperação entre a Prefeitura e o T.R.E, visando a oferecer todas as condições necessárias para o pleno funcionamento da Justiça Eleitoral neste Município.