Autoriza abril adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social d Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar, no valor de R$ 864.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para o reforço de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.041220362.003 - Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal
3.1.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Dec. contrat. Terc R$ 15.000,00
3.3.90.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00
0201.04310822.005 - Divulgação e Promoção do Município de Jaguaribara
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.041220412.008 - Funcionamento so setor Financeiro da Prefeitura
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 3.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
0301.288469782.012 - Encargos Previdenciários,
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 35.000,00
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.123612322.017 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 40.000,00
0403 - FUNDO MUNICIPAL DE MAN. E DES. ENS. FUND. VAL. MAGISTER.
0403.123612312.025 - Fun. da Rede de Ens. Fundamental e Valoriz. do Magistério - FUNDEF
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 18.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 140.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 80.000,00
0501 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
0501.201224352.028 - Coordenação dos Serv. Adm. Sec. de Agricultura e Recursos Hídricos
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessol Civil R$ 2.000,00
0501.206054672.030 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
0501.206064412.031 - Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
0501.206074771.005 - Ampliação dos Recursos Hídricos no Município
44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00
0601 - SECRETARIA DE SAÚDE/F.M.S
0601.103011712.032 - Funcionamento da Rede de Unidade de Saúde
3.1.90.16.00 - Outras Despsas Variáveis Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
0701 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL/ F.M.A.S
0701.081221372.035 - Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc R$ 30.000,00
0702 - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0702.082243312.41 - Func. do Cons. Tutelar dos Dir. Fundam. da Criança e do Adolescente
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc R$ 20.000,00
0801 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.151224352.042 - Coordenação dos Serv. Admim. da Sec. de Obras, Urb. e Serv. Públicos
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 3.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Dec. Contrat. Terc. R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
0801.154513321.011 - Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
0801.154513322.043 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
0801.154513382.044 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
0801.154523362.045 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
0801.247225522.051 - Funcionamento de Torres Repetidoras de Sinais de TV
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
0301 - SERETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.041220372.007 - Coordenação dos Serv. Administ. da Sec. de Administração e Finanças
3.1.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Dec.Contrat. Terc. R$ 170.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 80.000,00
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.123652711.002 - Implantação de Creches Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
0402.123652712.020 - Funcionamento da Rede Creches Municioais
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
0402.123652712.021 - Funcionamento da Unidade Escolar ABC
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00
0402.278116111.003 - Implantação e Melhoria de Quadras de Esporte
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 45.000,00
0403 - FUNDO MUNICIPAL DE MAN. E DES. ENS. FUND. VAL. MAGISTER.
0403.123632512.027 - Habilitação de Docentes
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
0501 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0501.206064412.031 - Assistência ao Pequeno Agricultoe e Pecuarista
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuíta R$ 35.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 40.000,00
0501.257525651.006 - Ampliação da Rede de Energia Rural
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
0601 - SECRETARIA DE SAÚDE/F.M.S
0601.103011711.007 - Construção e Ampliação da Rede de Unidades de Saúde
3.1.90.09.00 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
0601.103011712.032 - Funcionamento da Rede de Unidades de Saúde
31.90.09.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
0701 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL / F.M.A.S
0701.082411211.008 - Construção da Casa de Idoso
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
0701.082411212.036 - Funcionamento da Casa de Idoso
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0801 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.082441361.009 - Construção do Centro Comunitário de Jaguaribara
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00
0801.164823551.012 - Implantação deHabitações Populares
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
0801.175123762.048 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
0801.175123801.014 - Implantação de banheiros em pequenas moradias
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
0801.267825862.053 - Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00
0801.267825871.017 - Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Obras e Instalações R$ 25.000,00