Autoriza abrir adicionl ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 61.700,00, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 61.700,00 (sessenta e um mil, setecentos rais) para fazer face as despesas com a Manutenção do Fórum, Ampliação e Manutenção de Abastecimento Manutenção dos Transportes Fluviais, Manutenção do Conselho Tutelar da Criança/Adolescente, Conservação de Vias e Logradouros Públicos, do Sistema de Abastecimento D'Agua, e do Sistema Rodoviário Municipal, conforme discriminação abaixo:
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.020610372.002 - Manutenção do Fórum de Jaguaribara
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
0501 - SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
0501.206050381.019 - Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 22.000,00
0501.206054672.030 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil R$ 1.000,00
0501.267845972.054 - Manutenção dos Transportes Flubiais do Município
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Out. Serv. de Terc. - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Out. Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente R$ 10.000.00
0701 - FUNDO DOS DIREITOS/CRIANÇA E ADOLESCENTE
0702.082431312.041 - Func. do Conselho Tutelar dos Dir. Fundam. da Crainça e Adolescente
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Vaiáveis pessoal Civil R$ 2.000,00
0801 - SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.154513322.043 - Conservação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil R$ 1.500,00
0801.175123762.048 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'Agua
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil R$ 1.200,00
3.3.90.39.00 - Out. Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
0801.267825862.053 - Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil R$ 1.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotações orçamentária conforme discriminação abaixo:
0801. SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.236955361.015 - Construção do Pólo Turístico de Jaguaribara
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 61.700,00