Interdisciplinaridade no trato das quastões ambientais;

Participação comunitária;

Promoção da saúde pública e ambiental;

Compatibilização entre as políticas do meio ambiente nacional  e estadual;

Compatibilizaçãp entre as políticas setoriais e demais do Governo;

Exigência de contabilidade, no tempo e no espaçõ, das ações de gestão ambiental;

Informação e divulgação obrigatória e permenete de dados, condições e ações ambientais;

Prevalência do interesse público sobre o privado;

Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

Propor diretrizes para Política Municipal do Meio Ambiente;

Colaborar nos estudos e elaboração dos plnejamentos, planos, propagandas e ações de desenvolvimento muniicpal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, ético e cultural) do municpio;

Propor mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram abras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidas;

Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente supletivamente ao estado a à União;

Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município.

Fornecer informações e subsídios relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

Promover e elaborara em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

Manter interc^mbio com as entidades públicas de pesquisas e atuação na proteção do meio ambiente;

Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico paleontológico e paisagístico;

Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévias autorização mediante análise de estudos ambientais;

Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do terrritório municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e staduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental total;

Analisar e relatar sobre os póssíveis casos de degradação ambiental que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao prefeito as providências que julgar necessárias;

Incentivar a parceria do Poder público com os seguintes privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

Deliberar sobre a coleta, seleção armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais e hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final e de seus efluentes em mananciais.

Deliberar sobre a inslalação de industrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

Sugerir vetos a projetos incovenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

Cumprir e fazer cumprir leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

Zelar pela divulgação das leis, normas diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal.

Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

Decidir, em instância de recurso, sobre as miltas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;

Criar mecanismo que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participar popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

Gerir a  participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio ambviente, propondo critérios para sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

Fazer gestão junto aos organismo estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapasse sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

Convocar ordinariamente a cada dois (2) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a tribuição de avalia a situação da preservação, conservação e efetivaçõ de medidas voltadas ao meio ambiente e, como conseqüência propor diretrizes a serem tomadas;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interbo;