Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e a repassar recursos financeiros, com Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade do estado do Santa catarina - UDESC, com a interveniência do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, com a interveniência do INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO, com a finalidade de repassar mensalmente recursos financeiros, para o pagamento das taxas de manutenção do Curso de Pós-Graduação - Nível Especialização - Lato Sensu em Gestão Escolar, destinado aos núcleos gestores das escolas, servidores e professores da Rede Municipal de Ensino.