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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

527

2004

14 de Junho de 2004

Dá denominação a Escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú, neste município e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Dá denominação à escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú neste Município, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica denominada de ESCOLA DE ENSINO FUNADAMENTAL MARIA DO SOCORRO XAVIER DE ALMEIDA, a Escola Municipal localizada no Assentamento Mandacaru, neste Município.

        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 14 de junho de 2004.

          Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.

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