Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aabrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face as despesas com o pagamento das Obrigações Patronais, conforme discriminação abaixo:
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.121222912.013 - Coordenaçãon dos Serviços Administrativos da Secretaria de Educação , Cultura e Desporto.
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.257525651.008 - Ampliação da Rede de Energia Rural
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.