É outorgada à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista integrante da administração pública do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual 9.499, de 20 de julho de 1971, a concessão para explorar, com exclusividade, no prazo de 30(trinta) anos, os serviços públicos de avbastecimento de água e coleta de esgotos sanitários do Município de Jaguaribara, para fins de implantação, exploração, ampliação e melhoramento dos mesmos.

A remuneração dos serviços ora outorgado realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CEGECE, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes.

É vedado à concessionária conceder isenção de tarifas de seus serviços.

Caberá ao Município de Jaguaribara acompanhar e fiscalizar os serviços ora outorgadas à CAGECE.

É vedado ao Município de Jaguaribara a cessão de servidores à concessionárias para operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitári, não se estabelecido qualquer relação entre a mão-de-obra contratada pela concessionária e o Poder Concedente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.