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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

491

2003

25 de Abril de 2003

Recua extensão da via pública defronte a quadra 156 onde será construídos imóveis e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Recua extensão da via pública defronte a Quadra 156 onde serão construídos imóveis e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      A via pública onde fica situada a Quadra 156 da sede do Município de Jaguaribara/CE será recuada, quanto à sua extensão, em oito metros para fins de melhor redefinir a área restrita para construção de imóvei no local.

        Art. 2º.   

        A dimensão do que trata o dispositivo anterior incluirá a calçada que compõe a via pública.

          Art. 3º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º.   

            Revogam-se as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 25 de abil de 2003.

              Cristinao Peixoto Maia - Prefeito Municipal

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