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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Decreto nº 131, de 09 de janeiro de 1890 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 10.307, de 02 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 133, de 10 de janeiro de 1890 não possui Texto Articulado.

Concede o Título de Cidadão Jaguaribarense a Dr. Fernando Antônio Magalhães Mesquita, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribra, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Fica concedido o Título de Cidadão Jaguaribarense a Dr. Fernando Antônio Magalhães Mesquita, pelos relevantes e imensuráveis trablahos prestados a nossa comunidade, devido a construção do Açude Público Castanhão.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei entarrá em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 12 de agosto de 2002.

Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal

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