Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a receber do Departamento Nacional de Obras Conta Sêcas (DNOCS), as importancias abaixo descritas, pertinentes aos Prédios Públicos de propridade desta Prefeitura, a serem idenizados pelo Departamento supra citado, localizados na futura Bacia Hidraulica do Açude Castanhão, neste Município constante no Edital de Convocação nº01/95, de 28 de dezembro de 1995, a seguir enumerados.
BENS TERRA BENFEITORIAS
01. Escola Municipal Pedro Dantas de Oliveira 17,19 32.781,15
02. Posto de Saúde Francisco Dantas de Oliveira 2,77 8.502,89
03. Escola Municipal Ana Cavalcante Nogueira 11,28 6.601,22
04. Escola Municipal Cesarina G de Lima 8,87 11.193,59
05. Grupo Escolar São José 9,49 10.328,30
SUB-TOTAL 49,60 69.407,15
TOTAL R$ 69.407,15