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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

344

1993

30 de Outubro de 1993

Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, 

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terão reajuste linear de 100% (CEM POR CENTO).

          Art. 2º.   

          Os Vencimentos e a Representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, terão reajuste linear de 100% (CEM POR CENTO).

            Art. 3º.   

            Todos os servidores auxiliares de serviços, (serventes e merendeiras), com a carga horária de 02 (DUAS) horas, terão uma gratificação Cr$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS REAIS) adicionada aos seus salários.

              Art. 4º.   

              É fixado o salário familia devido aos servidores na forma do Estatuto dos Servidores em Cr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS REAIS), por cada dependente.

                Art. 5º.   

                Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de outubro de 1.993.

                  Art. 6º.   

                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 30 de outubro de 1.993.

                    Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.

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