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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

360

1994

12 de Novembro de 1994

Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CEARÁ, 

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terão reajuste linear de 20% (vinte por cento).

          Art. 2º.   

          Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, terão reajuste linear de 20% (vinte por cento).

            Art. 3º.   

            Todos os servidores auxiliares de serviço, (Serventes e Merendeiras), com a carga horária de 2 (duas) horas, terão uma gratificação de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos), adicionado aos seus salários.

              Art. 4º.   

              É fixado o salário familia devido aos servidores na forma do Estatuto dos servidores em R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), por cada dependente.

                Art. 5º.   

                Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 01 de outubro de 1994.

                  Art. 6º.   

                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, em 12 de Novembro de 1994.

                    Dr. Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.

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