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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

352

1994

26 de Fevereiro de 1994

Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica concedido auxilio financeiro ao CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS PAES no valor de Cr$ 170.000,00 (Cento e setenta mil cruzeiros reais), pagável em parcela única.

          Art. 2º.   

          É o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas que se tornarem necessárias a execução da presente Lei devendo as despesas ocorrerem à conta de dotações próprias do vigente orçamento suplementando as dotações que se tornarem insuficientes.

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 26 de fevereiro de 1994.

              Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.

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