Todos os servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terão reajuste linear de 100% (cem por cento), exeto DAS-1, DAS-3, DAS-3, GARÍ e AUX.SERVIÇO.

Todos os servidores com função de GARÍ, AUX. DE SERVIÇO, terão reajuste linear de 150% (cento e cinquenta por cento).

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão das funções gratificadas (DAS-1, DAS-2 e DAS-3), terão reajuste linear de 180% (cento e oitenta por cento).

É fixado o salário familia devido aos servidores na forma do Estatuto dos Servidores em Cr$ 260,00 (duzentos e sessenta cruzeiros reais), por cada dependente.

Todos os servidores auxiliares de serviço, terão uma gratificação de Cr$ 1.040,00 (Hum mil quarenta cruzeiros reais), adicionado aos seus salários.

Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 01 de janeiro de 1994.

Revogam-se as disposições em contrário.