Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento de seguridade social do Município Jaguaribara no valor R$ 1.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribara, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS REAIS) para fazer face as despesas com distribuição de alimentos em forma de cestas básicas, a população necessita do Município de Jaguaribara, como a seguir discrimina:
07- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.15000000.000- Assistência e Previdência
07.15810000.000- Assistência
07.15814860.000- Assistência Social Geral
07.15814861.017- Distribuição de Sacolões de Alimentos a População Carente
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00