Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado à doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DA BALANÇA, CGC nº 41340852/0001-05, a área do terreno abaixo caracterizada pertence no Patrimônio Público Municipal e destinada a uma creche construida pela FEBEMCE, à saber:                                                                                                                                                                                                                    Uma área de terreno com 1.447,90 mts2 situada nesta cidade na rua Santos Dumont s/n, com os limites e dimensões seguintes: Ao norte com a rua São Vicente de Paula, numa extensão de 51;10 mts com a rua Santos Dumont (parte considerada frente) numa extensão de 51;10 mts ao leste com a travessa Castelo Branco, numa extensão de 36;20 mts e ao oeste com Lauro Cortêz e Francisco Rodrigues de Lima, numa extensão de 36;20 mts.

O imóvel reverterá ao Município sem qualquer indenização. se no prazo de 01 (um) ano, não estiver concluída a construção ou for mudada o fim a que se destina. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.